:: Que legislação permite criar facilidades de estacionamento para jornalistas?
Segundo os termos do n.º 5 do artigo 11º do Estatuto do Jornalista, estes profissionais têm direito a um regime especial que permita a circulação e estacionamento, o qual se encontra expressamente regulamentado nos termos da Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho.

E ainda...
O Conselho Regulador foi recebido, em audição, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, no dia 21 de Novembro, para apresentação do Relatório de Regulação e do Relatório de Actividades e Contas relativos ao ano de 2006. Neste encontro, os representantes dos partidos políticos que integram a Comissão, destacaram as temáticas do pluralismo no serviço público de televisão, a concentração dos meios de comunicação social, os desafios colocados pela Televisão Digital Terrestre e o tratamento jornalístico das sondagens.

O Conselho Consultivo (CC) da ERC, presidido pelo Presidente do Conselho Regulador, reuniu a 22 de Novembro, tendo como ponto principal da agenda o Relatório de Regulação 2006. Os membros do CC realçaram a qualidade do trabalho desenvolvido pela Entidade e apresentaram contributos e sugestões com vista à próxima edição do Relatório.

Categoria: Direitos Fundamentais
Participação da CDU - Coligação Democrática Unitária contra a Câmara Municipal do Porto referente ao site institucional da autarquia
(Deliberação 1/DF-Net/2007)
Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à participação em epígrafe por considerar que a mesma não especificava os direitos que teriam sido alegadamente violados.

Queixa subscrita por Deolinda Santos contra o Jornal da Marinha Grande a propósito da reportagem “Comunidade cigana incomoda”
(Deliberação 12/DF-I/2007)
Conselho Regulador deliberou instar a publicação em epígrafe a respeitar o princípio da não discriminação e cumprir as normas ético-legais que impõem a observância do rigor e isenção informativos.

Queixa de António Rodrigues da Costa contra o jornal 24horas relativa a um trabalho jornalístico sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de que fora relator e que atenuava a pena de prisão num processo de abuso sexual de menor
(Deliberação 13/DF-I/2007)
Conselho Regulador considerou procedente a queixa em epígrafe, por desrespeito do dever jornalístico de relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade e por ter violado direitos de personalidade do queixoso.

Categoria: Rigor Informativo
Queixa da Viprese, Lda. contra o jornal Diário de Notícias por questões de rigor informativo e exercício do direito de resposta
(Deliberação 17/RG-I/2007)
Conselho Regulador deliberou arquivar o processo em epígrafe face à insuficiência de elementos carreados para o processo, bem como a falta de resposta da queixosa.

Categoria: Concorrência e Concentração da Propriedade dos OCS
Denúncia da Lisboa TV, Informação e Multimédia S.A. relativa ao financiamento das actividades prosseguidas pela RTPN e queixa da mesma entidade por motivo da transmissão, no mesmo serviço de programas, de jogos da Taça UEFA
(Deliberação 2/CC/2007)
Conselho Regulador considerou parcialmente procedente a queixa em epígrafe, instando a RTP SGPS ao cumprimento da Lei da Televisão e do Contrato de Concessão Geral do Serviço Público de Televisão no que respeita à obrigatoriedade de a RTPN corresponder aos fins e objectivos que lhe foram atribuídos.

Categoria: Sondagens
Incumprimento por parte do + Mais Alerta Jornal da Deliberação 7/SOND-I/2007 relativa à publicação de uma rectificação a uma notícia publicada na edição de 19 de Julho
(Deliberação 8/SOND-I/2007)
Conselho Regulador concluiu que o jornal não concedeu ao texto da rectificação destaque idêntico, ou mesmo equiparável, ao da notícia que a gerou, e como tal deverá repetir essa publicação, sendo-lhe ainda instaurado um processo contra-ordenacional.

Caducidade da credenciação do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
(Deliberação 16/SOND-CR/2007)
Conselho Regulador deliberou que a credenciação para a realização de sondagens da instituição em epígrafe caducou.