Categoria : Autorizações Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema e de séries de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MOV (Deliberação 2/AUT-TV/2007) Conselho Regulador autorizou a PT Conteúdos - ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS, S.A., a exercer a actividade de televisão através do serviço de programas temático referenciado em epígrafe. Categoria: Direito de Resposta Recurso de José Dias contra o jornal Correio da Manhã (Deliberação 36/DR-i/2007) Conselho Regulador considerou que no texto enviado para o exercício do Direito de Resposta foram utilizadas expressões desproporcionadamente desprimorosas que deverão ser retiradas. Participação de Francisco Manuel Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lamego e da Lamego ConVida, E.M., contra o jornal Lamego Hoje (Deliberação 37/DR-i/2007) Conselho Regulador deliberou que o jornal Lamego Hoje procedesse à republicação do texto de resposta do queixoso, ao artigo "Lamego Convida a negócio de milhões – Empresa Municipal acusada de favorecimento", publicado na edição n.º 899 daquele jornal, por se ter verificado um cumprimento deficiente deste direito. Recurso da Fundação Amália Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã, por cumprimento deficiente da Deliberação 20/DR-I/2007, relativa ao exercício de um direito de resposta (Deliberação 38/DR-i/2007) Conselho Regulador deliberou arquivar o recurso em epígrafe por extinção do seu objecto. Recurso da Junta de Freguesia de Monte Abraão contra o jornal 24horas por recusa de publicação do direito de resposta (Deliberação 39/DR-i/2007) Conselho Regulador considerou que o texto de rectificação com que a autarquia pretendeu exercer o direito de resposta violou o limite da relação directa e útil da rectificação ao escrito publicado, previsto no n.º 4 do art. 25º da Lei de Imprensa, e continha afirmações não suportadas pelos factos apurados no processo. Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte recorre contra o jornal Expresso por recusa ilegítima do direito de resposta (Deliberação 40/DR-I/2007) Conselho Regulador concluiu que a queixosa deveria proceder à reformulação do texto de resposta e de rectificação que remetera ao jornal Expresso a propósito do artigo "Rui Pereira afasta ‘inimiga’ da PSP" publicado na pág. 23 do caderno principal da edição n.º 1807, de 16 de Junho de 2007. Categoria: Direitos Fundamentais Queixas de Admir Correia e Fernando Cruz contra a emissão da reportagem "A Extrema Direita Existe?” na RTP" (Deliberação 6/DF-TV/2007) Conselho Regulador deliberou não dar provimento às queixas em epígrafe, chamando, contudo, a atenção do operador público para a necessidade de uma maior contextualização e aprofundamento no tratamento de temas e protagonistas susceptíveis de porem em causa direitos fundados no postulado da dignidade da pessoa humana. Categoria: Pluralismo Participação do Partido Nacional Renovador contra o jornal 24horas por alegada falta de deontologia e perseguição política (Deliberação 2/PLU-I/2007) Conselho Regulador deliberou instar o jornal 24 horas a satisfazer escrupulosamente, em circunstâncias como as visadas na participação em epígrafe, o respeito pela isenção informativa e pelo princípio da não discriminação. Categoria: Pedidos de Parecer Parecer da ERC sobre a nomeação do Director de Informação e dos Directores Executivos de Informação para a Rádio e para a Televisão na RTP (Deliberação 2/PAR-TV/2007) Conselho Regulador deu parecer favorável às nomeações de António Luís Marinho dos Santos, João Paulo Borralho Furtado Barreiros e José Alberto dos Santos Carvalho, para o exercício dos cargos de Director de Informação, Director Executivo de Informação para a Rádio e Director Executivo de Informação para a Televisão. Parecer da ERC sobre a nomeação do Director-Adjunto de Programas de Televisão da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Deliberação 3/PAR-TV/2007) Conselho Regulador deliberou dar parecer favorável à nomeação de Hugo Di Giovine Freire de Andrade Rodrigues para o cargo de Director-Adjunto de Programas de Televisão da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. Categoria: Sondagens Alteração do responsável técnico da Data Crítica – Estudos de Opinião e Mercado, Lda (Deliberação 15/SOND-CR/2007) Conselho Regulador aprovou a designação do Dr. Filipe Charters de Azevedo para exercer funções de responsável técnico de sondagens da empresa em epígrafe. Credenciação da REDECAMPO - Estudos de Mercado, Lda. (Deliberação 14/SOND-CR/2007) Conselho Regulador deliberou que a credenciação para a realização de sondagens da empresa em epígrafe caducou em 28 de Setembro de 2007. |