Newsletter n.º 9 - 30 de Novembro de 2007

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ÚLTIMOS Destaques 

O Centro Cultural de Belém, em Lisboa, acolheu nos dias 24 e 25 de Outubro, a Conferência Internacional "Por uma Cultura de Regulação" promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Participaram nos trabalhos mais de 300 pessoas ligadas aos meios de comunicação social nas suas diversas vertentes.

Presidente da ERC a discursar na Sessão de Abertura da Conferência "Por uma Cultura de Regulação"O programa da Conferência organizou-se em torno de quatro painéis temáticos: “Os Caminhos da Regulação –Dificuldades & Desafios Globais”, “Co-Regulação e Auto-Regulação”, “Regulação e Mercados”, “Regulação e Cidadania”, reuniu representantes de reguladores internacionais, directores de informação de órgãos de comunicação social, proprietários dos maiores grupos de comunicação portugueses, para além de jornalistas, estudantes e académicos da área do Direito e do Jornalismo.

Para aceder na íntegra à síntese conclusiva das intervenções produzidas neste encontro queira clicar aqui.

 
 Relatórios ERC 2006 já disponíveis 

Aceda ao Relatório da Regulação 2006

Aceda ao Relatório de Actividades e Contas 2006

 

E ainda...
A propósito da polémica desencadeada pela entrevista do jornalista José Rodrigues dos Santos à revista Pública, no dia 7 de Outubro, o Conselho Regulador, reunido a 11 de Outubro, entendeu face aos dados apurados, não se justificar uma intervenção regulatória adicional para além dos contactos directos e informais realizados pelo Presidente do Conselho Regulador. Esta posição mereceu o apoio de quatro dos seus cinco membros (o Presidente, Azeredo Lopes, o vice-presidente, Elísio de Oliveira, e os vogais Estrela Serrano e Rui Assis Ferreira), tendo manifestado a sua discordância, através de declaração, o vogal Luís Gonçalves da Silva.

 SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Outubro   

Categoria : Autorizações
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema e de séries de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MOV
(Deliberação 2/AUT-TV/2007)
Conselho Regulador autorizou a PT Conteúdos -  ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS, S.A., a exercer a actividade de televisão através do serviço de programas temático referenciado em epígrafe.

Categoria: Direito de Resposta
Recurso de José Dias contra o jornal Correio da Manhã
(Deliberação 36/DR-i/2007)
Conselho Regulador considerou que no texto enviado para o exercício do Direito de Resposta foram utilizadas expressões desproporcionadamente desprimorosas que deverão ser retiradas.

Participação de Francisco Manuel Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lamego e da Lamego ConVida, E.M., contra o jornal Lamego Hoje
(Deliberação 37/DR-i/2007)
Conselho Regulador deliberou que o jornal Lamego Hoje procedesse à republicação do texto de resposta do queixoso, ao artigo "Lamego Convida a negócio de milhões – Empresa Municipal acusada de favorecimento", publicado na edição n.º 899 daquele jornal, por se ter verificado um cumprimento deficiente deste direito.

Recurso da Fundação Amália Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã, por cumprimento deficiente da Deliberação 20/DR-I/2007, relativa ao exercício de um direito de resposta
(Deliberação 38/DR-i/2007)
Conselho Regulador deliberou arquivar o recurso em epígrafe por extinção do seu objecto.

Recurso da Junta de Freguesia de Monte Abraão contra o jornal 24horas por recusa de publicação do direito de resposta
(Deliberação 39/DR-i/2007)
Conselho Regulador considerou que o texto de rectificação com que a autarquia pretendeu exercer o direito de resposta violou o limite da relação directa e útil da rectificação ao escrito publicado, previsto no n.º 4 do art. 25º da Lei de Imprensa, e continha afirmações não suportadas pelos factos apurados no processo.

Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte recorre contra o jornal Expresso por recusa ilegítima do direito de resposta
(Deliberação 40/DR-I/2007)
Conselho Regulador concluiu que a queixosa deveria proceder à reformulação do texto de resposta e de rectificação que remetera ao jornal Expresso a propósito do artigo "Rui Pereira afasta ‘inimiga’ da PSP" publicado na pág. 23 do caderno principal da edição n.º 1807, de 16 de Junho de 2007.

Categoria: Direitos Fundamentais
Queixas de Admir Correia e Fernando Cruz contra a emissão da reportagem "A Extrema Direita Existe?” na RTP"
(Deliberação 6/DF-TV/2007)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento às queixas em epígrafe, chamando, contudo, a atenção do operador público para a necessidade de uma maior contextualização e aprofundamento no tratamento de temas e protagonistas susceptíveis de porem em causa direitos fundados no postulado da dignidade da pessoa humana.

Categoria: Pluralismo
Participação do Partido Nacional Renovador contra o jornal 24horas por alegada falta de deontologia e perseguição política
(Deliberação 2/PLU-I/2007)
Conselho Regulador deliberou instar o jornal 24 horas a satisfazer escrupulosamente, em circunstâncias como as visadas na participação em epígrafe, o respeito pela isenção informativa e pelo princípio da não discriminação. http://www.erc.pt/documentos/newsletter/Deliberacoes%202PLUI2007.htm

Categoria: Pedidos de Parecer
Parecer da ERC sobre a nomeação do Director de Informação e dos Directores Executivos de Informação para a Rádio e para a Televisão na RTP
(Deliberação 2/PAR-TV/2007)
Conselho Regulador deu parecer favorável às nomeações de António Luís Marinho dos Santos, João Paulo Borralho Furtado Barreiros e José Alberto dos Santos Carvalho, para o exercício dos cargos de Director de Informação, Director Executivo de Informação para a Rádio e Director Executivo de Informação para a Televisão.

Parecer da ERC sobre a nomeação do Director-Adjunto de Programas de Televisão da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
(Deliberação 3/PAR-TV/2007)
Conselho Regulador deliberou dar parecer favorável à nomeação de Hugo Di Giovine Freire de Andrade Rodrigues para o cargo de Director-Adjunto de Programas de Televisão da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Categoria: Sondagens
Alteração do responsável técnico da Data Crítica – Estudos de Opinião e Mercado, Lda
(Deliberação 15/SOND-CR/2007
)
Conselho Regulador aprovou a designação do Dr. Filipe Charters de Azevedo para exercer funções de responsável técnico de sondagens da empresa em epígrafe.

Credenciação da REDECAMPO - Estudos de Mercado, Lda.
(Deliberação 14/SOND-CR/2007)
Conselho Regulador deliberou que a credenciação para a realização de sondagens da empresa em epígrafe caducou em 28 de Setembro de 2007.

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