CONFERÊNCIA "Por uma Cultura de Regulação"

24 de Outubro de 2007 - 10.30h
Painel I "Os Caminhos da Regulação – Dificuldades & Desafios Globais"

Presidente da Mesa
Rui Assis Ferreira
Vogal do Conselho Regulador da ERC

Oradores
Jeremy Oliver
Head of Multimedia, Office of Communications (OFCOM)
Corrado Calabro
Presidente da Autorità per le Garanzie nelle
Comunicazioni (AGCOM)
Agnès Vincent-Deray
Conseil Supérieur de L’Audiovisuel (CSA)
José Amado da Silva
Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações
(ANACOM)
José Alberto de Azeredo Lopes
Presidente do Conselho Regulador da ERC

Comentador
Daniel Proença de Carvalho
Advogado, Chairman da PT Multimédia

Neste Painel, Corrado Calabrò, Presidente do regulador italiano, apresentou a AGCOM como o primeiro regulador europeu a realizar, em 1997, a convergência da regulação de conteúdos e de plataformas de comunicação.

Calabrò destacou como domínios de intervenção particulares do regulador italiano a defesa do pluralismo político, a garantia da liberdade de opinião, a defesa dos direitos constitucionais, bem como dos direitos de concorrência entre os diferentes operadores.

Agnès Vincent-Deray, representante do Conseil Supérieur de L’Audiovisuel (CSA) francês, salientou a dimensão social e não apenas económica do modelo de regulação do CSA. Em sua opinião, os media devem espelhar a realidade da França actual, sendo este um importante factor de integração e coesão social. A representante do CSA citou como objectivos essenciais do regulador a garantia do pluralismo e a protecção das crianças.

Jeremy Olivier, representante do Office of Communications (OFCOM) britânico, destacou a importância da convergência, face à enorme transformação do sector audiovisual, nomeadamente, a transmissão de conteúdos através de várias plataformas. Daí, em seu entender, a importância de uma nova abordagem regulatória assente na protecção dos consumidores, encarados também como cidadãos. Olivier relembrou que, com os serviços ondemand a protecção dos menores se torna mais difícil, referindo-se a um conflito entre a natureza global da Internet e a protecção das crianças face a conteúdos de risco.

José Amado da Silva, Presidente da ANACOM, centrou-se nas questões específicas de Portugal, considerando que na convergência já não é possível isolar o cidadão do consumidor, ainda que a lógica do serviço universal não possa ser esquecida. O Presidente da ANACOM abordou ainda o problema da gestão dos direitos de propriedade das redes e dos direitos de autor no novo contexto tecnológico.

O Presidente do Conselho Regulador da ERC, José Alberto de Azeredo Lopes, começou por clarificar as linhas de intervenção da ERC, afirmando que esta tem uma matriz muito funda de direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e a reposição da igualdade de exposição, onde se enquadra o direito de resposta que, a seu ver, não significa a desvalorização da notícia que lhe deu origem. Salientou também a importância de uma abordagem multidisciplinar assente na monitorização de conteúdos, que permita ultrapassar a subjectividade do regulador, dando exemplos de deliberações cujo processo de decisão se fundou nessa metodologia.

O Presidente da ERC destacou como dimensões da regulação a avaliação do cumprimento das obrigações de serviço público, a monitorização sistemática dos programas generalistas, a independência face ao poder político e económico e a diversidade cultural e social da programação televisiva. Um dos exemplos que focou foi a avaliação do pluralismo políticopartidário no serviço público de televisão. Referiu, ainda, a colaboração leal e franca dos diferentes operadores de rádio na avaliação das quotas de música portuguesa e também a monitorização das sondagens como instrumentos de regulação que a ERC está a levar a efeito.

Daniel Proença de Carvalho, Presidente da PT Multimédia, na qualidade de comentador do painel, sublinhou que as entidades reguladoras procuram criar bons cidadãos, assegurar os direitos, liberdades e garantias, independentemente das plataformas de distribuição. Enfatizou também os desafios que a regulação enfrenta perante a dinâmica tecnológica. Sintetizou duas visões sobre a regulação: uma, que converge num único regulador (modelo inglês e italiano), e outra, mais complexa, que assenta na separação da regulação de conteúdos e das telecomunicações (modelo francês e português). Em sua opinião, em Portugal a evolução para a convergência será uma tarefa difícil.