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Deliberação 17/CONT-TV/2008 - A ERC recebeu no dia 6 de Maio de 2008, uma queixa subscrita por Paulo Manuel Pina Santos Cardoso contra o serviço de programas RTP1, do operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, pela transmissão, no dia 29 de Abril de 2008, do filme “Aconteceu em Chicago”. O queixoso argumentou que a exibição desta obra sem a difusão do adequado identificativo visual constituía uma violação da Lei da Televisão devido à linguagem utilizada, alegando que apesar da hora, este filme deveria ser transmitido com a referência própria.

Do visionamento e análise do filme, o Conselho Reguladordeclarou não considerar que os factos apurados pudessem constituir indício de inobservância do nº 4 do artigo 27º da Lei da Televisão que estabelece os limites à liberdade de programação dos operadores. Assim sendo, deliberou proceder ao arquivamento da queixa. Na deliberação em que adopta esta decisão, declarou ainda que não pode, contudo, deixar de sensibilizar o operador no sentido de advertir os espectadores quanto à existência, nos filmes, de linguagem grosseira ou obscena, independentemente da hora a que são exibidos.

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