Autorizações
Deliberação 7/AUT-TV/2008 - A Benfica TV, S.A., requereu, no dia 19 de Agosto de 2008, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado “Benfica TV”.

Tendo o Conselho Regulador analisado os documentos que acompanhavam este requerimento e verificado a regularização da situação contributiva do proponente, nos domínios tributário e da segurança social, bem como a apreciação favorável da qualidade técnica do projecto, da competência do ICP-Anacom, deliberou autorizar a actividade de televisão através do referido serviço de programas procedendo oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade.

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