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Deliberação 7/OUT-TV/2008
- No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29º da Lei da Televisão (anúncio da programação), os serviços da ERC apuraram que nas emissões do serviço de programas SIC, durante os meses de Junho e Julho de 2008, ocorreram diversas irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta entidade reguladora.
Tendo-se procedido à audição do operador, ao abrigo do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, e ponderando-se a sua argumentação relativamente ao conjunto de desvios à programação anunciada, o Conselho Regulador deliberou, instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador SIC, nos termos conjugados dos nºs 2 e 3 do artigo 29º e alínea a) do nº 1 do artigo 75º da Lei da Televisão, com fundamento no incumprimento dos horários de programação nos dias 1,6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 27 e 30 de Junho e 7, 10, 14, 18, 23, 25, 26, 29, 29, 30 e 31 de Julho, nos quais se verificaram desvios entre os 4 e os 44 minutos, não tendo sido apresentadas pelo operador as justificações susceptíveis de afastar o cumprimento daquela obrigação.
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