Direito de Resposta
Deliberação 85/DR-I/2008 - Alírio António de Sousa Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, apresentou um recurso contra o Jornal de Santo Thyrso sustentado numa denegação
ilegítima do exercício do direito de resposta, a um artigo de opinião publicado no dia 11 de Julho de 2008.

O artigo em causa reporta-se aos dados divulgados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, quanto à diminuição da taxa de desemprego, descrevendo, concretamente, a situação verificada no concelho de Santo Tirso e realçando as medidas adoptadas pelo executivo camarário.

Notificado do teor do recurso, informou o jornal que o referido artigo não fazia referências a órgãos políticos e, muito menos, ao PSD e à sua boa fama. Sustentou ainda o jornal que o texto de resposta, é político-partidário e foi pronunciado em intervenção numa Assembleia Municipal, acrescentando que os assuntos políticos devem ser discutidos no lugar próprio.

Analisado este recurso, o Conselho Regulador deliberou negar-lhe provimento, com fundamento na ausência de pressupostos que legitimem o exercício do direito de resposta e de rectificação, tal como exigido nos nºs. 1 e 2, do artigo 24.º, da Lei de Imprensa.

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