Decisões de Processos Contra-Ordenacionais
Decisão 10/PC/2011 - O Conselho Regulador instaurou, a 25 de Novembro de 2010 um processo de contra-ordenação contra a RTP- Rádio e Televisão de Portugal, S.A., uma vez que no âmbito do processo de acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei da Televisão, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas RTP 1, no mês de Setembro de 2010, tinham ocorrido irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade. Na sequência deste processo, o Conselho Regulador deliberou condenar a arguida ao pagamento de uma coima no valor de €7.500,00, por violação do artigo 29.º da Lei da Televisão.

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