Decisões de Processos Contra - Ordenacionais
Deliberação 3/PC/2011 - A 9 de Janeiro de 2008 foi instaurado processo de contra-ordenação pelo Conselho Regulador contra a Artur Marques de Oliveira, Lda., proprietária do “Jornal de Santo Thyrso”.

De acordo com o mesmo, a arguida vai ser condenada ao pagamento de uma coima no valor de 2493,99€ (dois mil e quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos), ao abrigo do disposto nos artigos 24º, n.º 3, alínea ac), e 67º, n.º 1, dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, por ter recusado publicar o texto de resposta, conduta prevista e punida pelo art.º 35º, n.º 1, al. d), da Lei de Imprensa.

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