Decisões de Processos Contra - Ordenacionais
Decisão 4/PC/2011 - A ERC instaurou um processo contra-ordenacional contra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por verificar que o programa de periodicidade semanal, “As Escolhas de Marcelo Rebelo de Sousa”, transmitido aos domingos, pelas 21 horas, após o Telejornal tinha sido patrocinado em 14 edições, quando tratando-se de um programa de informação política jamais o poderia ser.

Tendo o Conselho Regulador ponderado os elementos determinantes da medida da sanção deliberou admoestar a arguida por ter aceite que um programa de natureza política fosse patrocinado, em violação do artigo 24º, n.º 3, do Código da Publicidade.

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