Direito de Resposta
Deliberação 10/DR-I/2008 - Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão, deputado do grupo parlamentar do PS, apresentou um recurso contra o jornal A Aurora do Lima, sustentado no facto de lhe ter sido recusado o exercício do direito de resposta a um artigo publicado sob a forma de editorial que continha algumas afirmações e expressões que de forma directa e indirecta se lhe dirigiam e atingiam a sua reputação.

Na oposição que apresentou, o jornal alegou que não havia lugar a qualquer direito de resposta, na medida em que se tratava de uma ligeira observação à actuação política do senhor deputado tomada só depois da nomeação do novo Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e nunca antes. Referenciou também o facto de o texto de resposta enviado informalmente por e-mail, só por si, exceder em 45 por cento o número de palavras do editorial.

Após analisar os diferentes elementos que constavam deste processo, o Conselho Regulador, reunido a 23 de Janeiro, deliberou determinar ao periódico a publicação do texto de resposta, no cumprimento rigoroso do quadro legal vigente, em especial, dos artigos 26.º e 27.º, da Lei de Imprensa. O Regulador ditou ainda que o texto fosse reduzido, em conformidade com o disposto no n.º 4, do artigo 25.º, ou, então, que o titular do direito de resposta procedesse ao pagamento a que se refere o n.º 1, do artigo 26.º, ambos da Lei de Imprensa.

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