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Deliberação 10/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas SIC Radical, no mês de Março de 2010, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade.

Como tal, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador SIC S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11,19, 23, 24, 28, 29 de Março de 2010.

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