Publicidade
Deliberação 10/PUB-TV/2009 - Nos dias 19 de Maio e 3 de Junho de 2009, os serviços da ERC receberam duas queixas subscritas por TVI – Televisão Independente, S.A. e SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A. contra o serviço de programas RTP1 por classificar como publicidade institucional a publicidade à imprensa (de carácter periódico, portuguesa, de informação geral e de âmbito nacional e regional).

Tendo em conta que a posição adoptada pela RTP se fundamenta na Cláusula 23ª, n.º 3, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão e uma vez que, nos termos da Cláusula 31ª, n.º 1, a fiscalização e o controlo do mesmo incumbe ao Ministro das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, entendeu a ERC que não se deveria pronunciar acerca de tal assunto, por não se inserir no âmbito da sua competência. Assim, em reunião do Conselho Regulador foi deliberado reencaminhar as queixas, bem como a deliberação ao Ministro das Finanças e dos Assuntos Parlamentares.

Nessa mesma deliberação, o Conselho Regulador assinalou a inexistência da definição de “publicidade institucional”, pelo que referiu que não deixará de, através dos meios que considerar mais adequados, nos termos dos seus estatutos, contribuir para a delimitação do referido conceito.

Consulte o documento original