Autorizações
Deliberação 11/AUT-TV/2010 - No dia 24 de Abril de 2008, o Conselho Regulador autorizou ao operador RNTV – Região Norte Televisão, S.A., agora denominado NEX TV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A., a actividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado denominado Música Brasil TV.

A 28 de Janeiro de 2010, deu entrada na ERC um ofício subscrito pelo referido operador a solicitar a revogação da autorização de emissão concedida a 24 de Abril de 2008. O operador explicava que esse pedido decorreria das infrutíferas tentativas de viabilização do projecto Música Brasil e da focalização de todos os recursos disponíveis na tentativa de prossecução do projecto dos canais MVM e RTV.

Na sequência do solicitado, os serviços da ERC procederam à notificação da ZON TV CABO PORTUGAL, S.A., para se pronunciar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 140º, n.º 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo, bem como para vir ao processo informar se se encontra assegurado o cumprimento das normas contidas nos n.ºs 7, 8 e 9 do artigo 25º da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho. Em resposta à referida notificação, veio a ZON TV CABO PORTUGAL, S.A. informar que nada tinha a opor a este pedido de revogação. Face ao verificado, o Conselho Regulador determinou revogar a autorização relativa ao serviço de programas Música Brasil TV. .

Consulte o documento original