Direito de Resposta
Deliberação 11/DR-I/2008 - Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, apresentou um recurso contra o Jornal de Santo Thyrso, por recusa de exercício de direito de resposta relativamente a um texto subscrito pelo Secretariado do PS de Vila das Aves, publicado na edição de 5 de Outubro de 2007 do mesmo periódico.

O jornal justificou a recusa de publicação do texto de resposta, no facto de não ser submetido pela pessoa que fora visada nesse artigo. Segundo este periódico o recorrente queria fazer publicar um artigo político e partidário, não tendo aí concretizado quais as referências que dizia terem afectado a sua reputação e boa fama.

Na apreciação que fez, o Conselho Regulador considerou estarem reunidos os pressupostos do direito invocado e serem improcedentes os argumentos invocados para a recusa de publicação. Na deliberação que adoptou sobre esta matéria, o Conselho chamou também a atenção para o facto de não existir relação directa e útil com o texto respondido, nos termos do n.º 4 do artigo 25º da Lei de Imprensa, devendo o titular do direito de resposta proceder à sua reformulação.

Nos termos da deliberação aprovada, deliberou-se também determinar ao Jornal de Santo Thyrso a publicação do texto assim corrigido e proceder-se à abertura de procedimento contra-ordenacional contra o mesmo, por violação do previsto no n.º 7, do artigo 26º, da Lei de Imprensa.

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