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Deliberação 11/PUB-TV/2010 - No âmbito do processo de acompanhamento dos limites de tempo reservado à publicidade pelos serviços de programas televisivos nacionais, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC analisaram o período de tempo de emissão de publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Maio de 2010. Recorde-se que o referido serviço de programas é um serviço de programas de acesso não condicionado livre, pelo que está sujeito à limitação de 20% de reserva de tempo de emissão para difusão de mensagens publicitárias.

O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC, com fundamento no desrespeito do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, nos casos ocorridos em 12 e 27 de Maio de 2010.

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