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Autorizações
Deliberação 12/AUT-R/2008
- No dia 22 de Janeiro de 2008 deu entrada no Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) um pedido subscrito pela Nodigráfica – Informação e Artes Gráficas, Lda. a requerer a conversão do serviço de programas de temático informativo para temático musical.
No seu seguimento, o GMCS notificou, ao abrigo do disposto no artigo 31º, n.º 2, da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio), os restantes operadores, a emitir em Viseu, a fim de se pronunciarem quanto à pretensão apresentada pela Nodigráfica, os quais indicaram nada ter a opor. Cumprida essa exigência, enviou o processo para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
No texto que corporiza o pedido apresentado, o operador justifica-se com o facto de o distrito de Viseu estar a atravessar uma crise económica com a insolvência de diversos estabelecimentos, o que originou uma diminuição da quota de publicidade das rádios locais. Argumentou ainda o Requerente que uma rádio de temática informativa implica o recurso a um grande número de meios humanos, o que pode comprometer o seu futuro.
Após analisar os dados que compunham este processo e verificar o cumprimento dos requisitos impostos, o Conselho Regulador deliberou dar deferimento ao pedido apresentado.
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