Autorizações
Deliberação 12/AUT-R/2011 - A Rádio Regional de Lisboa, S.A. apresentou um requerimento a solicitar autorização para alteração do domínio do operador Notimaia – Publicações e Comunicação Social, Lda., tendo em conta que é pretensão da Requerente adquirir a totalidade do capital social do referido operador.

A Notimaia – Publicações e Comunicação Social, Lda. é uma empresa licenciada para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho da Maia, frequência 94.3 MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical, de âmbito local, com a denominação “Rádio Lidador”. Encontra-se ainda licenciada para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Matosinhos, frequência 89.5 MHz, disponibilizando um serviço de programas temático musical, de âmbito local, com a denominação “Best Rock FM Matosinhos”.

Tendo analisado este pedido, o Conselho Regulador deliberou não autorizar a alteração de domínio do operador Notimaia – Publicações e Comunicação Social, Lda., por não se encontrar preenchido o requisito prévio constante do n.º 6 do artigo 4º da Lei da Rádio.

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