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Deliberação 12/CONT-TV/2009 - Nuno Henriques apresentou uma queixa contra a SIC por, no dia 21 de Dezembro de 2008, ter transmitido no horário da tarde o filme “Deuce Bigalow, um Gigolo na Europa”, cujo conteúdo dizia ser susceptível de influir negativamente na formação da personalidade das crianças e adolescentes, não sendo próprio para ser emitido naquele horário

No dia 18 de Maio de 2009, a SIC esclareceu que embora o filme que originou a presente queixa estivesse classificado para maiores de 16 anos em alguns países, em Portugal se encontrava classificado para maiores de 12 anos, e que tinha um carácter puro de comédia, não violando a Lei da Televisão.

Após ter visionado a transmissão em causa, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra a SIC, por violação do artigo 27º, n.º 4, da Lei da Televisão.

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