Conteúdos
Deliberação 12/CONT-TV/2011 - No dia 5 de Outubro de 2010, Joaquim Lopes Rodrigues apresentou uma queixa contra a TVI por ter transmitido, no programa “Tardes da Júlia”, de 27 de Setembro de 2010, uma peça onde foram exibidas imagens suas (com o rosto protegido) reconhecíveis por familiares e amigos. Referiu também que os factos sobre si divulgados não foram objecto de prévio contraditório.

Após os serviços da ERC terem visionado o referido programa, o Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa e instar a TVI a, no futuro, a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para assegurar a defesa dos direitos fundamentais de terceiros por conteúdos exibidos em programas da sua responsabilidade, independentemente do formato ou natureza que estes assumam.

Consulte o documento original