Newsletter n.º 23 - 7 de Maio de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Direito de Resposta
Deliberação 12/DR-I/2009 -
O Conselho Directivo Regional do Sul e Ilhas do Sindicado dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado apresentou um recurso contra o jornal Correio da Manhã, por alegada denegação do exercício do direito de resposta, referente a um artigo publicado na edição de 24 de Novembro de 2008.

O Conselho Regulador deliberou determinar o arquivamento deste recurso devido à extemporaneidade dos pedidos apresentados, por aplicação, respectivamente, dos artigos 59º, n.º 1, e 55º, dos Estatutos da ERC.

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