Direito de Resposta
Deliberação 12/DR-I/2010 - Guilhermina Rego, Vereadora do Conhecimento e Coesão Social da Câmara Municipal do Porto, apresentou um recurso contra o Jornal de Notícias, por alegada denegação do exercício do direito de resposta, com respeito a notícias publicadas nas edições de 1, 2, 3 e 4 de Fevereiro de 2010, intituladas, respectivamente, “Sucateiros passam facturas falsas de 100 milhões - Vereadora de Rui Rio acusada por negócios de família”, “Empresa de vereadora do Porto alvo de segunda investigação”, “Espanhóis confirmaram empresas fictícias - Mulher de 93 anos facturou 650 mil euros a empresa de vereadora do Porto” e “BE exige de vereadora e de Rio explicação pública”.

O Conselho Regulador deliberou reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente, que deve, no entanto, reformular as passagens que contêm expressões consideradas desproporcionadamente desprimorosas. O órgão regulador deliberou ainda determinar ao Recorrido que dê cumprimento ao direito de resposta da Recorrente, após adopção por esta última do comportamento imposto no ponto precedente.

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