Newsletter n.º50
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Maio

Direito de Resposta
Deliberação 12/DR-I/2011 - A ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal apresentou um recurso contra o jornal Diário Económico, por alegada denegação do direito de resposta. Tendo sido notificado para se pronunciar, o Recorrido argumentou, entre outros aspectos, que o texto de resposta lançava sobre o jornal e a jornalista inúmeras afirmações desprimorosas e que nada tinham a ver com o conteúdo da notícia.

Após analisar esta matéria, o Conselho Regulador deliberou dar provimento parcial ao Recurso, convidando a Recorrente para efectivação do seu direito, a reformular o correspondente texto de acordo com as exigências constantes do artigo 24º, n.º 4 da Lei de Imprensa, devendo, de seguida o jornal proceder à publicação desse texto de resposta.

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