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Deliberação 12/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas RTP1, no mês de Fevereiro de 2010, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade.

O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional, contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 4, 5, 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 de Fevereiro de 2010.

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