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Deliberação 12/PUB-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento e verificação da conformidade da prática televisiva quanto às regras de difusão da publicidade na televisão, contidas no Código da Publicidade, designadamente nos artigos 24º (Patrocínio) e 25º (Inserção da publicidade na televisão), procedeu-se à análise do programa “Querido Mudei a Casa”, incluído no serviço de programas SIC Mulher, relativamente às emissões realizadas no mês de Maio de 2010. A verificação recaiu sobre este programa uma vez que se trata de uma produção nacional, exibida pela SIC Mulher todos os dias, em diversas faixas horárias, com uma exposição substancial a marcas de produtos e serviços.

Tendo analisado a conformidade das regras de inserção de publicidade na televisão, concretamente no que respeita à matéria do patrocínio, face aos limites legais estabelecidos no Código da Publicidade, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra este operador por infracção, nas emissões dos dias 2,9,16,23 e 30 de Maio, do disposto no n.º6 do artigo 24º do Código da Publicidade.

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