Autorizações
Deliberação 13/AUT-R/2009 - A Rádio Nacional – Emissões de Radiodifusão, S.A., que emite com a denominação “Mix FM”, no concelho do Barreiro, solicitou à ERC a isenção do cumprimento da obrigação de emissão de uma quota mínima de música portuguesa, nos termos do artigo 44.º-E da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) e do artigo 6.º do Regulamento n.º 495/2008 da ERC, mediante aplicação do regime de excepção consagrado na Lei da Rádio.

Em simultâneo, o operador requereu ainda a autorização para alteração do projecto aprovado.

O Conselho Regulador deliberou reconhecer a alteração do projecto caracterizado por uma componente musical composta predominantemente por dance music e autorizar o pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa.

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