Autorizações
Deliberação 13/AUT-R/2011 - A Rádio Regional de Lisboa, S.A. solicitou à ERC autorização para alteração do domínio do operador Penalva do Castelo FM – Radiodifusão e Publicidade, Lda., uma vez que é pretensão da Requerente adquirir a totalidade do capital social do referido operador. O Conselho Regulador, reunido a 12 de Abril de 2011, deliberou não autorizar a alteração de domínio solicitada por não se encontrar preenchido o requisito prévio constante do artigo 4º, n.º 6 do da Lei da Rádio.

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