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Direito de Resposta
Deliberação 13/DR-I/2008
- A Câmara Municipal do Porto apresentou um recurso contra o Jornal de Notícias por considerar ilegítima a decisão do periódico de não publicar o seu direito de resposta à notícia “Câmara não recebe lucro da bilheteira”, que no entendimento da autarquia deturpava os factos e confundia a opinião pública.
O Director do jornal justificara a recusa de publicação com o facto de considerar falsa e atentatória do bom nome de todos os que trabalhavam neste órgão de informação os argumentos invocados pela queixosa, tendo acrescentado que a notícia se limitara a narrar factos. Finalizou a sua argumentação salientando que o pedido era exactamente coincidente com outro, remetido dias antes pelo Rivoli, sendo assim abusivo e ilegítimo.
O Conselho Regulador, quando chamado a pronunciar-se sobre este caso, verificou que, por força da Deliberação 12/DR-I/2008, o Jornal de Notícias iria publicar a resposta do Presidente da Comissão de Gestão do Rivoli e que, deste modo, a Câmara Municipal do Porto veria acolhida a sua pretensão de publicar, naquele periódico, uma contra-mensagem ou uma contraversão ao noticiado.
O Conselho sublinhou que a imposição da publicação de dois textos praticamente idênticos, que reflectiam por isso uma mesma verdade, ultrapassaria, para além do razoável, os fins e função útil do direito de resposta. Como tal, o Conselho Regulador deliberou não dar provimento ao recurso.
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