Direito de Resposta
Deliberação 13/DR-I/2011 - No dia 19 de Abril, a ERC recebeu um recurso subscrito por João Tiago Silveira, na qualidade de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros contra o Diário de Notícias, por alegado não cumprimento integral por parte deste jornal, do direito de resposta e de rectificação motivado pelo texto jornalístico intitulado «Governo nomeia e promove 156 depois da demissão», com destaque na primeira página da edição daquele periódico, de 3 de Abril de 2011, e desenvolvimento na página 2 da mesma edição.

Tendo apreciado este recurso, o Conselho Regulador deliberou determinar ao Diário de Notícias a republicação gratuita do texto de resposta, uma vez que a anterior publicação não tinha sido conforme às exigências formais do artigo 26.º, n.os 3 e 4, da Lei de Imprensa.

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