Licenças
Deliberação 13/LIC-R/2010 - No dia 6 de Janeiro de 2010, o Conselho Regulador decidiu não renovar a licença do operador Rádio Clube Pombal, CRL., porque o operador não apresentou nenhum documento comprovativo de ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, para além de estar em falta a declaração do operador de cumprimento do artigo 7º, n.º 3 e 4, da Lei da Rádio, elaborada de acordo com a forma de obrigar a sociedade.

Através de ofício datado de 7 de Janeiro, foi o operador notificado da deliberação em causa (Deliberação 1/LIC-R/2010), tendo requerido a 19 de Janeiro a revogação da referida deliberação. O Conselho Regulador, atendendo aos interesses da população de Pombal, bem como ao facto de o operador ter finalmente obtido os documentos pedidos, verificando-se ainda que este não possui, no seu registo, quaisquer condenações em processos de contra-ordenações, entendeu que, não se justificava manter a decisão de não renovação da licença. Como tal, deliberou revogar a referida deliberação, para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado.

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