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Deliberação 13/PUB-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento e verificação da conformidade da prática televisiva quanto às regras de difusão da publicidade na televisão, contidas no Código da Publicidade, designadamente nos artigos 24º (Patrocínio) e 25º (Inserção da publicidade na televisão), procedeu-se à análise do programa “Free Fashion by Freeport”, incluído no serviço de programas SIC Mulher, relativamente às emissões realizadas no mês de Maio de 2010. A verificação recaiu sobre o referido programa por se tratar de uma produção nacional, exibida pela SIC Mulher todos os dias, em diversas faixas horárias, com uma exposição substancial a marcas de produtos e serviços.

Tendo analisado a conformidade das regras de inserção de publicidade na televisão, concretamente no que respeita à matéria do patrocínio, face aos limites legais estabelecidos no Código da Publicidade, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por infracção, nas emissões dos dias 1, 8, 15, 22 e 29 Maio, do disposto no n.º 6 do artigo 24º do Código da Publicidade.

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