Autorizações
Deliberação 14/AUT-TV/2010 - Por Deliberação de 21 de Maio de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social concedeu autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso condicionado denominado “Cine Êxitos”.

No dia 2 de Julho de 2010, a ZON Conteúdos, Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, SA, titular da autorização para o referido serviço de programas comunicou à ERC que ia cessar o exercício da actividade de televisão através do mesmo, deixando de emitir a partir do dia 14 de Julho de 2010. Em reunião de dia 21 de Julho, o Conselho Regulador da ERC deliberou declarar extinta a autorização para o serviço de programas “Cine Êxitos”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e determinar o cancelamento oficioso da mesma autorização, nos termos conjugados dos artigos 33.º-A e 32.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

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