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Deliberação 14/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas RTP1, do mês de Maio de 2010, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários previamente anunciados à ERC, bem como alteração da programação.

O Conselho Regulador, reunido a 28 de Julho de 2010, deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 10, 13 e 14 de Maio de 2010.

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