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Deliberação 14/PUB-TV/2010 - Deu entrada na ERC, no dia 9 de Agosto de 2010, uma participação subscrita pela Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) contra a SIC Notícias pela transmissão de uma peça sobre a Cachaça 51 na edição de 8 de Agosto de 2010 do programa “Imagens de Marca”.

Do visionamento efectuado pelos serviços da ERC verificou-se que a referida peça possuía um carácter informativo, não se enquadrando no conceito de peça publicitária ou com conteúdos de natureza publicitária. Em reunião de Conselho Regulador de dia 7 de Dezembro foi deliberado o arquivamento deste processo, considerando que a situação retratada não preenchia o conceito de publicidade consagrado no artigo 3º, n.º 1, do Código da Publicidade, e que, mesmo que assim não se entendesse, a entidade competente para se pronunciar acerca do cumprimento do artigo 17º daquele diploma legal era a Direcção Geral do Consumidor e não a ERC.

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