Newsletter n.º49
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Abril

Autorizações
Deliberação 15/AUT-R/2011 - Por requerimento subscrito pela Rádio Regional de Lisboa, S.A., foi solicitada autorização para alteração do domínio do operador Rádio Manteigas – Radiodifusão e Publicidade, Lda., tendo em conta que é pretensão da Requerente adquirir a totalidade do capital social do referido operador. Tendo analisado este pedido, o Conselho Regulador deliberou não autorizar a alteração de domínio deste operador Rádio por não se encontrar preenchido o requisito prévio constante do n.º 6 do artigo 4º, da Lei da Rádio.

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