Autorizações
Deliberação 15/AUT-TV/2010 - A TVI – Televisão Independente, S. A., requereu à ERC, a 30 de Agosto de 2010, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático sobre reality shows de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Direct.

O Conselho Regulador, no uso das suas atribuições e competências deliberou autorizar a TVI ao exercício da actividade de televisão através do referido serviço de programas, ratificando, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 26º dos Estatutos da ERC, a decisão do Presidente do Conselho Regulador, de 22 de Setembro. A TVI – Televisão Independente, S. A. ficou, notificada para efeitos de junção da versão definitiva do estatuto editorial. Sem prejuízo do estatuto editorial que venha a ser junto, o Conselho Regulador chamou a atenção para o facto de um serviço de programas desta natureza apresentar um importante potencial de colisão com direitos fundamentais e, mais especificamente, com os direitos de personalidade dos concorrentes e de pessoas com eles envolvidas.

O Conselho Regulador procedeu oficiosamente ao registo do referido serviço de programas junto da Unidade de Registos da Entidade.

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