Newsletter n.º 31 - 17 de Dezembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Outubro

Licenças
Deliberação 168/LIC-R/2009 -
 No dia 16 de Março de 2009, a ERC recebeu um pedido de renovação da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora da empresa Defesa da Beira – Sociedade de Notícias, Lda.

Este operador possui a licença para cobertura local desde 30 de Março de 1989, encontrando-se a emitir com a designação de “Rádio Total FM” na frequência 95.8 MHz, no Concelho de Santa Comba Dão.

Após analisar este processo, o Conselho Regulador, reunido a 27 de Outubro, decidiu não renovar a respectiva licença ao concluir pela não conformidade com os artigos 9º, n.º 1 e 2, e 19º, n.º 1, da Lei da Rádio.

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