Newsletter n.º 13 - 9 de Abril de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Direito de Resposta
Deliberação 16/DR-I/2008 -
Alírio António de Sousa Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, apresentou um recurso contra o Jornal de Santo Thyrso, por recusa de exercício de direito de resposta relativamente a um texto subscrito pela Divisão de Comunicação da Câmara Municipal de Santo Tirso publicado na edição de 5 de Outubro de 2007. Na argumentação que remeteu à ERC, alegou que a peça apresentava informações que não tinham sido produzidas em sede de reunião da Assembleia Municipal e que não tinham sido feitas quaisquer referências às posições do PSD.

Da análise que fez, o Conselho Regulador verificou que não se encontravam reunidos os pressupostos do direito invocado, por inexistência de referências susceptíveis de afectar a reputação e boa fama do Recorrente. Face a este entendimento, em reunião de 6 de Fevereiro, deliberou determinar o arquivamento deste recurso.

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