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Deliberação 16/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas Porto Canal, no mês de Julho de 2010, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários previamente anunciados a esta Entidade, bem como alterações da programação.

Em reunião de Conselho Regulador, foi deliberado instaurar procedimento contraordenacional contra o operador Avenida dos Aliados, Sociedade de Comunicação, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 3, 5, 6 e 8 de Julho de 2010.

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