Licenças
Deliberação 176/LIC-R/2009 - Na Deliberação 167/LIC-R/2009, do dia 8 de Outubro de 2009, o Concelho Regulador da ERC deliberou não renovar a licença do operador Publicelos – Publicidade de Barcelos, Lda por este ter dívidas perante as finanças e não ter junto ao processo documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

O operador veio requerer, a 28 de Outubro de 2009, a revogação da referida Deliberação.

Considerando que o operador facultou agora os documentos que fundamentaram a não renovação da sua licença, bem como os interesses da população do concelho de Barcelos, o Conselho Regulador deliberou revogar a referida Deliberação para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado.

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