Licenças
Deliberação 177/LIC-R/2009 - No dia 23 de Março de 2009, os serviços da ERC receberam um pedido de renovação de licença para o exercício de radiodifusão sonora apresentado pela Publicelos – Publicidade de Barcelos, Lda.

Este operador encontra-se a emitir com a designação de “Rádio Local de Barcelos” na frequência 91.9 MHz, em Barcelos e possui a licença para o exercício desta actividade desde 9 de Maio de 1989.

Após analisar este pedido, o Conselho Regulador, reunido a 17 de Novembro, decidiu renovar, pelo prazo de 10 anos, a respectiva licença por entender que se encontravam satisfeitas as normas legais atinentes.

Simultaneamente, e uma vez que concluíra pela violação do artigo 18º da Lei da Rádio, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra este operador.

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