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Deliberação 17/CONT-I/2008 - Ana Paula Ribeiro apresentou uma participação contra a revista Flash, tendo por objecto a alegada violação de direitos fundamentais, nomeadamente o direito à imagem e o direito à reserva da vida privada.

Quando chamada a pronunciar-se, a Flash alegou que a notícia em questão não foi elaborada de forma prejudicial para a Queixosa, não resultando para esta qualquer dano. Argumentou ainda que estando em causa uma figura pública, não era necessário o seu consentimento expresso para a reprodução das imagens.

O Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa apresentada, por se ter verificado uma intrusão injustificada e desproporcionada na esfera da reserva da vida privada da Queixosa. Considerou também reprovável a actuação da revista, deliberando instá-la ao rigoroso cumprimento futuro das normas relativas aos direitos de personalidade, valores que beneficiam de tutela constitucional, e dos deveres estatutários e deontológicos atinentes ao exercício da actividade jornalística.

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