Newsletter n.º 25 - 13 de Agosto de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Abril

Direito de Resposta
Deliberação 17/DR-I/2009 -
Maria de Lurdes Lopes Rodrigues apresentou um recurso contra o Diário de Notícias, por lhe ter sido recusado o exercício do direito de resposta, a respeito de uma notícia publicada na edição do dia 10 de Janeiro de 2009.

Após analisar esta matéria o Conselho Regulador deliberou não dar provimento ao recurso apresentado, em virtude de se verificar que a respondente não tinha legitimidade para exercer o direito de resposta.

O Conselho deliberou instar o Diário de Notícias a cumprir o dever de comunicar aos respondentes, por escrito, a recusa da publicação do direito de resposta e os seus fundamentos, nos termos do n.º 7 do art. 26.º da Lei de Imprensa.

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