Licenças
Deliberação 182/LIC-R/2009 - No dia 3 de Outubro de 2007, a ERC recebeu uma queixa, por parte do senhor José António Santos Moreira contra o operador de radiodifusão sonora RGA - Rádio Globo Azul – Radiodifusão, Cultura e Informação, Lda., por alegada ausência de emissões.

Tendo desencadeado as necessárias diligências para apuramento do cumprimento da Lei da Rádio por parte do operador em causa, os serviços da ERC concluíram pela existência de fortes indícios da inobservância das obrigações impostas ao operador licenciado, com especial gravidade para um desvio completo dos termos e condições de um licenciamento generalista para uma difusão de música em playlist, e com recursos a sistemas de automatismo que afastam os interesses específicos dos ouvintes de Espinho.

Sendo estes factos considerados uma contra-ordenação, o Conselho Regulador, reunido a 22 de Dezembro de 2009, deliberou instaurar um processo contra-ordenacional contra este operador.

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