Autorizações
Deliberação 18/AUT-R/2011 - Por requerimento subscrito pelo administrador da Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A., foi solicitada a revogação da Deliberação 2/AUT-R/2011, que autorizou a alteração de domínio e do projecto do serviço de programas disponibilizado por aquele operador, no concelho da Lisboa, frequência 90.4MHz. Com a pretendida revogação, é intenção do operador manter a classificação anteriormente atribuída ao serviço de programas, de temática musical, de acordo com o projecto anteriormente assumido em sede de renovação da licença, enquanto “Rádio Europa Lisboa” e que tem vindo a ser prosseguido pelo operador.

Considerando o alegado pelo operador e a alteração superveniente das circunstâncias que impediram a concretização da alteração de domínio e prossecução de um projecto distinto do actualmente disponibilizado, o Conselho Regulador considerou que nada obstava ao deferimento da pretensão de revogação do acto administrativo aprovado em reunião do Conselho Regulador e desse modo deliberou revogar, ao abrigo do disposto nos artigos 140.º, n.º 2, e 142º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, a sua Deliberação 2/AUT-R/2011.

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