Direito de Resposta
Deliberação 18/DR-I/2009 - A Victoria Seguros S. A. apresentou um recurso contra o jornal O Mirante por uma alegada publicação deficiente, de dois textos seus de direito de resposta, um dos quais respeitava a matéria objecto de Deliberação do Conselho Regulador.

Após analisar este recurso, o órgão regulador deliberou determinar ao jornal o cumprimento da Deliberação 93/DR-I/2008, de 26 de Novembro, devendo o texto enviado pela Recorrente ser publicado na sua integralidade sem cortes ou supressões. O Conselho deliberou ainda reconhecer a titularidade do direito de resposta da Recorrente com respeito à notícia publicada em 20 de Novembro de 2008 e determinar a republicação do segundo texto de resposta referente a esta notícia, em conformidade com o disposto na Lei de Imprensa, não sendo admissível qualquer supressão ou modificação do texto da Recorrente.

Na deliberação que aprovou sobre este caso, o Conselho Regulador deliberou também determinar a abertura de processo contra-ordenacional por violação das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 35º da Lei de Imprensa.

Consulte o documento original