Newsletter n.º 39
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Junho

Direito de Resposta
Deliberação 18/DR-I/2010 - No dia 30 de Março de 2010, os serviços da ERC receberam um recurso apresentado por Marco Liberato, contra o jornal O Almonda tendo por objecto a alegada publicação deficiente do seu texto de resposta em reacção a um artigo publicado na edição de 5 de Maio de 2010 sob o título “Mulher de 65 anos suicidou-se no Rio Almonda”.

O Conselho Regulador deliberou instar o jornal ao cumprimento das normas legais que regulamentam o exercício do direito de resposta, previsto no artigo 24º e seguintes da Lei de Imprensa.

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