Autorizações
Deliberação 19/AUT-R/2009 - No dia 5 de Novembro de 2008 a ERC recebeu um pedido apresentado pela Rádio Renascença, Lda para isenção do cumprimento da obrigação de emissão de uma quota mínima de música portuguesa recente, mediante aplicação do regime de excepção consagrado na Lei da Rádio.

Em reunião do dia 4 de Novembro, o Conselho Regulador deliberou autorizar o referido pedido de isenção, previsto no artigo 44.º-D da Lei da Rádio.

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