Autorizações
Deliberação 19/AUT-R/2010 - No dia 27 de Agosto de 2010, deu entrada na ERC um pedido de alteração do projecto aprovado e respectiva denominação, do serviço de programas “Rádio Clube de Aveiro”, do operador Moliceiro – Comunicação Social, S.A. que se encontra a emitir no concelho de Aveiro, na frequência 94.4MHz. Após analisar este pedido, o Conselho Regulador deliberou dar-lhe deferimento, procedendo à alteração da denominação do serviço de programas para “M80 Aveiro”.

Na deliberação em que adopta essa decisão, o regulador refere ainda que o operador está obrigado ao cumprimento do previsto nos artigos 44.º-A e seguintes da Lei da Rádio e Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro, estando isento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º-E da Lei da Rádio, do cumprimento da quota de música recente prevista no artigo 44.º-D do mesmo diploma.

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