Newsletter n.º 13 - 9 de Abril de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Direito de Resposta
Deliberação 19/DR-I/2008 -
Dalila Cabrita Mateus apresentou um recurso contra o jornal Expresso, por alegada denegação do exercício do direito de resposta, relativo a uma entrevista a Maria Eugénia Neto publicada na edição de 5 de Janeiro da revista “Única”.

O Director do Expresso justificara a recusa de publicação do texto proposto com o facto de o mesmo não cumprir os formalismos legais, nomeadamente o disposto no n.º 3, do artigo 25.º, da Lei de Imprensa.

No entendimento do Conselho Regulador a recorrente era titular do direito de resposta, mas apenas quanto às passagens da entrevista que, ainda que indirectamente, se lhe referiam e podiam afectar a sua reputação e boa fama. Da análise que fez, o Conselho verificou ainda que parte do texto de resposta não tinha relação directa e útil com as passagens da entrevista susceptíveis de afectar a reputação e boa fama da recorrente, determinando, em consequência, e se a recorrente assim o entendesse, a reformulação do texto de resposta em estrita conformidade com os reparos assinalados.

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